Cadastro de Área Rural (CAR)

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

É uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Outorgas para uso da Água

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é concedida pelo órgão ambiental responsável estadual, que autorização ou concede o uso de água de corpos hídricos ou extração subterrânea por determinado tempo, finalidade e condição expressa na solicitação.

Assim, a outorga deve ser solicitada quando ocorre obras/serviços que possam causar quaisquer alterações nos recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos), a execução de obras para extração de águas subterrâneas, desvios do curso ou depósito para fins de abastecimento (urbano, industrial, agrícola e outros), o lançamento de efluentes nos corpos d'água, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é uma exigência legal que deve ser seguiga por qualquer empreendimento ou atividade que utilizam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de impacto ambiental. Através do licenciamento, é possível controlar e monitorar as atividades que interferem nas condições ambientais e há conciliação do desenvolvimento econômico com a exploração do meio ambiente, para assegurar a sustentabilidade.

O licenciamento ambiental para Avicultura, Suinocultura e bovinocultura se tornou obrigatória desde 2018 e também é obrigatório para Aquicultura. 

Queimadas

A queima controlada é o uso do fogo em áreas com limites previamente definidos, que depende de uma autorização prévia do órgão ambiental estadual. 

Para obter a autorização, deverá, além de conhecer a área, definir os equipamentos e a mão-de-obra a serem utilizados. Para isso, precisa haver pessoas treinadas para atuarem no local da operação, para evitar que o fogo se alastre fora dos limites estabelecidos. Assim, é necessário realizar um plano para realizá-la.